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Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, contudo, apenas, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão A respeito de o resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaração. ESTES embargos do declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste usando o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do débito.

Ocorre que ESTES embargos por declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que nãeste se encontram no acórdão combatido.

O Blog do Mauro Negruni preza pelo respeito dos direitos autorais DE notícias publicadas cá, procurando a todos os momentos que possível divulgar a fonte original dos conteúdos.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

Indefiro este pedido de concessãeste de efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante veja isso agora pelo decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum site útil in mora reverso.

custas processuais, já de que o autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus por sucumbência, na forma do de que dispõe este art. 20 do CPC.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos de declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Apartamento Antes de selecionar 1 Genero do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

Assevera de que a complementação do débito somente ocorreu Ainda mais por 2 meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau de modo a qual a

Cuida-se do Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, navegue até este site sob o argumento de contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, usando este evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elé especialmentetrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a eventualidade de estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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